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Contrato de representação

 
1. Contrato
1.1 Os presentes «Termos e condições» estabelecem o contrato celebrado entre a Argus Media Limited (sociedade constituída em Inglaterra, registada sob o número 01642534 e com sede social em Lacon House, 84 Theobald’s Road, London, WC1X 8NL, UK) e a «Sociedade» que figura no «Formulário de inscrição» enviado pelo Representante, relativamente à participação dos delegados («Delegados») no(s) evento(s) (individualmente o «Evento») que é especificado no Formulário de inscrição. Os termos «Representada» e «Representante» referem-se à Argus e ao representante que atua em nome e por conta da Sociedade, respetivamente. 
1.2 Os presentes Termos e condições, o Formulário de inscrição, a «Confirmação da inscrição da Argus» (se aplicável) e a «Fatura relativa ao evento» no que respeita à Taxa (como definido adiante) estabelecem o «Contrato» integral celebrado entre a Representada e o Representante. Em caso de conflito, prevalecem os presentes Termos e condições. As Partes devem imprimir e conservar uma cópia dos presentes Termos e condições para futura referência.  
1.3 O Representante declara expressamente que tem a autoridade necessária para contrair e cumprir as suas obrigações decorrentes do presente Contrato, em nome da Sociedade. O Representante, em seu próprio nome e em nome da Sociedade, a Sociedade e os Delegados comprometem-se a respeitar e a cumprir o presente Contrato. Ao enviar o Formulário de inscrição, o Representante concorda em ficar vinculado pelo presente Contrato, o qual, uma vez emitida a Fatura relativa ao evento, é plenamente vinculativo e efetivo.  

2. Participação no evento, programa e materiais

2.1 Sujeito a disponibilidade e, contanto que a Argus tenha recebido o pagamento integral da Taxa, a Argus concede um direito pessoal, não exclusivo e revogável a cada Delegado, para: (a) participar Evento; e (b) utilizar os materiais disponibilizados pela Representada no Evento (os «Materiais relativos ao evento»), a fim de servirem de suporte à sua participação no Evento.
2.2 O Representante reconhece e concorda em: (a) cumprir, e obter o cumprimento dos Delegados, ao abrigo de todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis, (incluindo, entre outros, as normas em matéria de saúde e segurança) no que respeita ao Evento; e (b) que nenhuma reprodução por filmagem, fotografia ou gravação de toda ou parte do Evento seja permitida sem o consentimento prévio por escrito da Representada. A Representada reserva-se o direito de recusar a admissão/inadmissão de qualquer Delegado, sem incorrer em qualquer responsabilidade de/para um Evento por qualquer motivo.
2.3 A Argus reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o conteúdo, os oradores, o local e/ou o horário do Evento, sem incorrer em qualquer responsabilidade. A Argus deve envidar os esforços razoáveis para notificar o Representante de qualquer alteração do Evento, o mais tardar, na data de notificação dos outros delegados do Evento.
2.4 A Argus envidará os esforços razoáveis para cumprir qualquer requisito de acesso ou dietético, contanto que seja notificada a esse respeito no Formulário de inscrição. O Representante reconhece e concorda que, devido ao caráter do local/espaço do Evento, pode não ser possível cumprir tais requisitos.
2.5 O Representante reconhece e concorda que, salvo indicação em contrário, os pontos de vista manifestados pelos oradores no Evento não representam os pontos de vista da Argus. 
2.6 Todos os Materiais relativos ao evento são disponibilizados ao Representante, «tais como são» e a Representada não garante ou declara que os Materiais relativos ao evento sejam sequenciais, exatos, atualizados ou completos, ou que a sua utilização satisfaça as condições particulares dos Delegados. A utilização dos Materiais relativos ao evento fica por conta e risco do Representante e de cada um dos Delegados.
2.7 O Representante reconhece e concorda que, salvo indicação em contrário, a Representada detém os direitos de propriedade intelectual e outros direitos sobre todos os Materiais relativos ao evento. O Representante e os Delegados não devem divulgar, distribuir ou utilizar os Materiais relativos ao evento para outros fins que não aqueles expressamente permitidos na cláusula 2.1.

3. Taxa
3.1 A Argus deve estar autorizada a enviar a Fatura relativa ao evento para efeitos da taxa de inscrição, juntamente com todos os impostos aplicáveis (incluindo, entre outros, o IVA) para participação dos Delegados ao Evento (a «Taxa»), após a receção do Formulário de inscrição pelo Representante. A Taxa apenas é reembolsável no seu todo ou em parte, conforme expressamente estabelecido nas cláusulas 4.1 e 4.2.  
3.2 O Representante deve proceder ao pagamento integral da Taxa sem qualquer dedução ou compensação: (i) no prazo de 30 dias, a contar da data da Fatura relativa ao evento; ou (ii) até ao primeiro dia do Evento, consoante a data que se verificar primeiro. 
3.3 A Argus pode (a seu exclusivo critério) oferecer descontos (incluindo, entre outros, descontos para inscrição antecipada). Para se habilitar a um desconto deste tipo, o Representante deve ter: (a) enviado o Formulário de inscrição dentro do prazo do desconto especificado no sítio Web da Representada para participar no Evento; e (b) pago a Taxa integralmente no prazo de 30 dias, a contar da data da Fatura relativa ao evento.  
3.4 O Representante deve proceder ao pagamento/obter o pagamento da Taxa, através de uma conta bancária e por qualquer outro método de pagamento que a Argus deva razoavelmente solicitar. Periodicamente, a Argus pode aceitar, mas não é obrigada a tal, o pagamento da Taxa do Representante através de um intermediário de pagamento terceiro (o «Prestador de serviços de pagamento terceiro»). O recurso a um Prestador de serviços de pagamento terceiro fica totalmente por conta e risco do Representante. O Representante deve assegurar-se de que lê as políticas de privacidade e os termos de utilização de terceiros antes da utilização de tais serviços.
3.5 Sem prejuízo de qualquer outro recurso que possa estar à disposição da Argus, esta deve estar autorizada à cobrança de juros de 2% acima da taxa de base do National Westminster Bank, em vigor no período em causa, relativamente a qualquer pagamento em atraso.

4. Cancelamentos, substituições e rescisão
4.1 Se um ou mais Delegados não puderem participar no Evento, (a) o Representante pode proceder ao cancelamento do presente Contrato e a Argus pode, a seu exclusivo critério, proceder ao reembolso da Taxa aplicável com uma dedução de 15% por despesas administrativas, ou emitir uma nota de crédito para outro evento, contanto que a notificação de não participação seja recebida por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico, a partir do qual é enviada a Confirmação da inscrição, pelo menos, 30 dias antes do início do Evento (não serão efetuados reembolsos ou emitidas notas de crédito por cancelamentos recebidos posteriormente, ou por não participação dos Delegados em todo ou parte do Evento, seja qual for o motivo) ou: (b) O(s) «Substituto(s) do delegado») pode(m) participar no Evento, contanto que a Argus receba a sua notificação por escrito para o endereço de correio eletrónico, a partir do qual é enviada a Confirmação da inscrição, pelo menos, 48 horas antes do primeiro dia do Evento e, a seu exclusivo critério, consente(m) em tal substituição. O Representante reconhece que o reembolso/a nota de crédito é o seu recurso exclusivo relativamente a qualquer cancelamento decorrente da presente cláusula.
4.2 Se o Evento for cancelado por qualquer motivo imputável à Representada, a Argus pode, a seu exclusivo critério, proceder ao reembolso integral da Taxa. A Representada não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, despesas (incluindo, entre outras, despesas de viagem, vistos ou alojamento), gastos ou outras responsabilidades incorridos pelo Representante e/ou os Delegados, relacionados com o cancelamento desse Evento.    O Representante reconhece que o reembolso é o seu recurso exclusivo relativamente a qualquer cancelamento decorrente da presente cláusula.  
4.3 A Argus deve estar autorizada, a seu exclusivo critério, a rescindir toda ou parte do presente Contrato, com efeitos imediatos após notificação por escrito, se (i) o Representante, a Sociedade e/ou qualquer um dos Delegados se encontrarem em situação de incumprimento material ou persistente das suas obrigações ao abrigo do presente Contrato e, se esse incumprimento não tiver sido reparado (sendo possível) no prazo de trinta (30) dias por notificação por escrito da Argus; ou (ii) se houver uma alteração do Controlo da Sociedade (em que por «Controlo» se entende o poder de uma pessoa para garantir que os assuntos da Sociedade são geridos de acordo com a vontade dessa pessoa).

5. Dados, privacidade e comercialização
5.1 Quaisquer «Dados pessoais» (como definido na Lei relativa à proteção de dados, de 1998) que o Representante divulgue à Representada serão tratados de acordo com a Lei relativa à proteção de dados, de 1998, e com a «Política de privacidade» da Representada, disponível no seguinte sítio Web http://www.argusmedia.com/Ft/Privacy-Policy. O Representante consente, pelo presente, a recolha de tais Dados pessoais pela Argus e o mesmo declara expressamente que obteve todos os consentimentos necessários de quaisquer indivíduos para a utilização pela Argus dos seus Dados pessoais, de acordo com o presente Contrato.
5.2 O Representante reconhece e concorda que, periodicamente e, de acordo com a sua Política de privacidade, a Argus pode: (i) utilizar os Dados pessoais, na medida do necessário, de modo a permitir que a Argus cumpra as suas obrigações, proteja, exerça ou faça valer os seus direitos, ao abrigo do presente Contrato; (ii) utilizar os Dados pessoais para oferecer ao Representante, à Sociedade e/ou aos Delegados bens e serviços complementares disponibilizados por qualquer uma das «Associadas da Argus» (que pode ser qualquer sociedade do Grupo Argus, ou qualquer sócio terceiro da Argus, incluindo quaisquer sociedades localizadas fora do Espaço Económico Europeu); e (iii) divulgar os Dados pessoais às Associadas da Argus, para efeitos relacionados com o presente Contrato, incluindo a manutenção de uma base de dados central de clientes. 
5.3 O representante concorda que os Dados pessoais (incluindo nomes, endereços, perfis das funções, endereços de correio eletrónico, números de telefone e/ou outras denominações sociais): (a) possam ser transferidos, a fim de selecionar terceiros para a criação/disponibilização de aplicações baseadas na Web para os Eventos da Representada («Aplicações») e que os Dados pessoais possam aparecer nas Aplicações; e (b) possam ser utilizados pela Representada e por terceiros cuidadosamente selecionados, para informar o Representante e/ou os Delegados sobre outros bens e serviços que possam ser de interesse, através de telefone, correio postal e/ou eletrónico. Se o Representante não desejar que estes dados sejam utilizados deste modo, pode entrar em contacto através do seguinte endereço de correio eletrónico privacy@argusmedia.com.
5.4 A utilização de qualquer Aplicação da Argus fica por conta e risco do Representante e dos próprios Delegados. O Representante deve assegurar-se de que lê as políticas de privacidade das Aplicações de terceiros e os termos de utilização antes de descarregar essas Aplicações. A Argus reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e, a qualquer momento, anular a utilização ou o acesso das Aplicações e reserva-se o direito de editar e/ou remover qualquer parte das Aplicações e o conteúdo publicado.
5.5 O Representante reconhece e concorda: (a) que a Representada possa utilizar a posição dos Delegados/denominação da Sociedade em promoções comerciais relacionadas com o presente Evento e (b) que a Representada possa utilizar e distribuir reproduções por gravação (áudio e/ou audiovisual) de toda ou parte do Evento, que possam incluir a imagem do Representante ou de um Delegado, para efeitos de formação e/ou comercialização.
5.6 Pelo presente você declara estar ciente de que haverá fotografia nos Eventos Argus e que, independentemente de a fotografia incorporar a sua imagem, a Argus (e, em certos casos, qualquer patrocinador de um Evento Argus relevante) poderá usar, incorporar e/ou publicar a fotografia, inclusive nas suas campanhas de publicidade e marketing e em qualquer comunicação corporativa. E, ainda, pelo presente você renuncia a todos os direitos, reparações e recursos, inclusive aos chamados “direitos morais”, direitos baseados em alegações de invasão de privacidade personalidade ou publicidade que possa ter no mundo inteiro inerentes ou com respeito ao uso da sua imagem em qualquer fotografia, inclusive o direito de rescindir esta liberação.


6. Responsabilidades e garantias
6.1 A Argus não deve responsabilizar-se pelo Representante, a Sociedade, ou qualquer um dos Delegados, nem por qualquer outra parte, por quaisquer inexatidões, erros, omissões, defeitos, ou atrasos no que respeita ao Evento, aos Materiais relativos ao evento, aos Prestadores de serviços de pagamento terceiros ou às Aplicações, ou por quaisquer perdas ou danos causados e, quer por incumprimento contratual ou não, negligência, ou por outro motivo e, quer a Argus seja advertida ou não da possibilidade de tais perdas ou danos, incluindo perdas de lucros, dados, negócios, reputação ou poupanças previstas, e todas as perdas e danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes que decorram do Evento, dos Materiais relativos ao evento, dos Prestadores de serviços de pagamento terceiros ou das Aplicações, ou de outros motivos relacionados com o presente Contrato.  
6.2 Sem prejuízo da cláusula 6.3, a responsabilidade máxima e acrescida da Argus, dos seus colaboradores, das suas Associadas, dos seus subcontratantes e agentes, para com o Representante, a Sociedade e os Delegados ou qualquer outra Parte relacionada com o presente Contrato, quer a ação se baseie em contrato ou responsabilidade civil extracontratual (incluindo negligência), ou em qualquer outra lei, seja  de direito comum ou ordinário, não excede, em caso algum, o montante total realmente pago pela Sociedade à Argus no que respeita ao Evento. 
6.3 O disposto no presente Contrato não deve ser interpretado como uma restrição à responsabilidade de qualquer das Partes por fraude, morte ou lesões pessoais causadas por negligência de uma dessas Partes. 
6.4 O Representante é plenamente responsável por quaisquer perdas ou danos causados, de alguma forma, por si e/ou os Delegados, à propriedade (incluindo, de modo a evitar quaisquer dúvidas, o espaço do Evento) ou pelas pessoas num Evento. O Representante deve, mediante pedido por escrito, indemnizar totalmente a Argus por quaisquer perdas, danos (incluindo os danos previstos na lei), reclamações, despesas, gastos (incluindo as despesas e as custas judiciais e outros encargos profissionais), e responsabilidades incorridas pela Argus e/ou as suas Associadas decorrentes ou resultantes da participação do Representante e/ou dos Delegados no Evento. 
6.5 É da responsabilidade do Representante contratar uma cobertura de seguro de viagem adequada para efeitos de participação no Evento. É igualmente da sua responsabilidade proceder à salvaguarda dos bens pessoais no Evento.  

7. Geral
7.1 O atraso ou a falta de cumprimento de alguma das obrigações por qualquer uma das Partes ao abrigo do presente Contrato, se esse atraso ou falta resultar (ou tenha probabilidade de resultar) de eventos ou circunstâncias, ou de causas alheias ao seu controlo razoável, não constitui uma violação ou a responsabilização das Partes no presente Contrato.  
7.2 Se alguma das cláusulas do presente Contrato (no seu todo ou em parte) for considerada inexequível ou ilícita por uma autoridade competente, as restantes cláusulas do presente Contrato permanecem em vigor.
7.3 O presente Contrato rege-se pelas leis da Inglaterra e do País de Gales e as Partes concordam em submeter-se ao foro exclusivo dos tribunais ingleses, nada impedindo a Representada de poder instaurar uma ação em qualquer tribunal de foro competente.
7.4 A versão na língua inglesa do presente Contrato prevalece sobre quaisquer outras traduções disponibilizadas.   

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